FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei Complementar 17/2013 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 18/10/2013 00:00:00      N° Processo: 22439/2013      N° Protocolo: /2013

Ementa: Altera a redação do art. 7º da lei 1887, de 27 de dezembro de 2004 e dá outras providências