FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei Complementar 13/2013 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 16/10/2013 00:00:00      N° Processo: 22438/2013      N° Protocolo: /2013

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 144, de mais de 2012 e dá outros providências.