FICHA DE PROPOSIÇÃO

Veto 4/2019 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 17/07/2019 14:06:59      N° Processo: 226/2019      N° Protocolo: 680/2019

Ementa: VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CANIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS


Proposição Principal

PL 13/2019 - Projeto de Lei

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: AguardandoFase: Elaborar Redação Final e Autógrafo Setor: Coordenação Processo Administrativo
Data de Recebimento: 16/08/2019 17:55:00Fase: Discussão e Votação Única Setor: Plenário
Data de Envio: 26/08/2019 16:39:19Ação: Discutido e Votado
Complemento da Ação: Após publicidade 28 ª Sessão Ordinária de 20 de Agosto de 2019, Fica Derrubado o veto do Executivo Municipal por 9 a 1 destacando abstenção do vereador Lenildo.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/08/2019 17:42:00Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia Setor: Gabinete da Presidência
Data de Envio: 16/08/2019 17:54:26Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/08/2019 17:28:31Fase: Dar Providência Setor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data de Envio: 16/08/2019 17:40:46Ação: Parecer não Emitido
Complemento da Ação: Seguindo a lei Orgânica: Art. 42 – O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em escrutínio secreto.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 07/08/2019 22:18:20Fase: Dar Providência Setor: Procuradoria Geral
Data de Envio: 13/08/2019 16:28:02Ação: Dado Providência
Complemento da Ação: Recebi hoje. Pela simples leitura nas razões de veto, e ainda, tomando-se por base o autógrafo de lei aqui impugnado, não verifiquei, a prima facie, qualquer despesa a ser acrescentada, não havendo portanto qualquer vícios e/ou inconstitucionalidade formal e/ou material apontados. Assim, sendo o caso simples e singelo, dispensando por supérfluas outras considerações, pugno pelo prosseguimento do feito, com a consequente derrubada do veto apresentado, data vênia aos que pensam em sentido contrário. À douta Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final para as providências de praxe, visando o regular impulso do presente feito, obedecendo-se inclusive, o prazo delineado no art. 42 da Lei Orgânica Municipal, observado sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 18/07/2019 16:20:25Fase: Dar Publicidade no Plenário Setor: Plenário
Data de Envio: 06/08/2019 19:15:26Ação: Dado Publicidade
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 26 ª Sessão Ordinária de 06 de Agosto de 2019 encaminhado ao setor Jurídico para emissão de parecer.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 18/07/2019 16:16:28Fase: Incluir Proposição no Expediente Setor: Gabinete da Presidência
Data de Envio: 18/07/2019 16:16:55Ação: Proposição Incluída no Expediente
Despacho Digital
Data de Recebimento: 18/07/2019 16:00:12Fase: Para Verificação da Proposição Setor: Coordenação Processo Administrativo
Data de Envio: 18/07/2019 16:02:47Ação: Proposição Verificada
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/07/2019 14:06:59Fase: Protocolar Proposição Setor: Protocolo
Data de Envio: 17/07/2019 14:07:00Ação: Proposição Protocolada
Despacho Digital