FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei Complementar 19/2018 PROPOSIÇÃO NORMA RESULTANTE



Data de Apresentação: 04/05/2018 15:56:29      N° Processo: 545/2018      N° Protocolo: 559/2018

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Anexos da Tramitação


Data: 11/09/2018 Tipo: AtaNúmero: 72/2018
Ata da 72ª Sessão ordinária
Data: 05/10/2018 Tipo: Publicação Diário OficialNúmero: 398/2018
Publicação_Diário Oficial do Município
Data: 20/09/2018 Tipo: Autógrafo de LeiNúmero: 230/2018
Autógrafo de Lei Complementar Municipal nº 230/2018
Data: 20/09/2018 Tipo: Lei Complementar MunicipalNúmero: 230/2018
Lei Complementar Municipal nº 230/2018
Data: 14/09/2018 Tipo: Ofício ao ExecutivoNúmero: 170/2018
Ofício GP 170/2018 - encaminhamento de Autógrafo de Lei
Data: 11/06/2018 Tipo: Parecer da COFINORNúmero: 87/2018
Parecer COFINOR - PLC 019/2018
Data: 11/06/2018 Tipo: Parecer da COLEJURNúmero: 322/2018
Parecer COLEJUR - PLC 019/2018
Data: 11/06/2018 Tipo: Parecer JurídicoNúmero: 554/2018
parecer jurídico

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: AguardandoFase: Arquivar Proposição Setor: Coordenação Arquivo Geral
Data de Recebimento: 10/10/2018 17:33:22Fase: Anexar Ata Setor: Procuradoria Geral
Data de Envio: 10/10/2018 17:34:25Ação: Ata Anexada
Complemento da Ação: Ata da 72ª sessão ordinária de 11/09/2018 e Publicação no Diário Oficial do Município em 05/10/2018 anexadas. Após conclusão do Processo Legislativo em sua totalidade, encaminho ao setor de Arquivo para as devidas providências.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/09/2018 12:23:07Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo Setor: Procuradoria Geral
Data de Envio: 10/10/2018 17:33:22Ação: Norma Sancionada
Complemento da Ação: Lei Complementar Municipal nº 230/2018 sancionada pelo Executivo em 20 de setembro de 2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/09/2018 13:16:27Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo Setor: Procuradoria Geral
Data de Envio: 17/09/2018 12:23:07Ação: Redação Final Elaborada e Autógrafo
Complemento da Ação: Ofício GP 170/2018 encaminhando autógrafo de Lei Complementar ao Executivo Municipal em 14 de setembro de 2018 (protocolo 23068) em anexo.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/09/2018 19:26:08Fase: Discussão e Votação Única Setor: Plenário
Data de Envio: 11/09/2018 19:27:28Ação: Pela Aprovação
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em discussão e votação única na 72ª Sessão Ordinária de 11 de setembro de 2018, encaminhado à Procuradoria para elaboração do Autógrafo de Lei.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/09/2018 18:47:43Fase: Discussão e Votação em 1º Turno Setor: Plenário
Data de Envio: 11/09/2018 19:26:08Ação: Aprovado Regime de Urgência
Complemento da Ação: Solicitada urgência simples para o Projeto de Lei. Após apreciada e aceita em Plenário a urgência, o projeto seguiu para discussão e votação única na 72ª Sessão Ordinária de 11 de setembro de 2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/07/2018 12:47:01Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia Setor: Gabinete da Presidência
Data de Envio: 10/09/2018 16:53:02Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição na ordem do dia para 01ª discussão e votação, na sessão ordinária de 11 de setembro de 2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/07/2018 11:16:06Fase: Discussão e Votação em 1º Turno Setor: Plenário
Data de Envio: 11/07/2018 11:21:56Ação: Adiada a Votação
Complemento da Ação: A pedido do Executivo Municipal, através do Edil Leonardo Fraga para retirada do projeto de pauta para análise, adiada a votação da propositura na 66ª Sessão Ordinária de 11 de julho de 2018. Encaminhado à Presidência para nova inclusão na Ordem do dia.
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Data de Recebimento: 15/06/2018 16:29:47Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia Setor: Gabinete da Presidência
Data de Envio: 10/07/2018 17:59:38Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação na sessão ordinária de 11 de julho de 2018.
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Data de Recebimento: 13/06/2018 11:08:52Fase: Discussão e Votação em 1º Turno Setor: Plenário
Data de Envio: 13/06/2018 12:16:08Ação: Adiada a Votação
Complemento da Ação: Pedido de vista concedido ao vereador Vanderlei Louzada Bianchi, na 62ª sessão ordinária de 13 de junho de 2018.
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Data de Recebimento: 11/06/2018 16:05:47Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia Setor: Gabinete da Presidência
Data de Envio: 11/06/2018 16:14:37Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição na ordem do dia para 01ª discussão e votação, na sessão ordinária de 13 de junho de 2018.
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Data de Recebimento: 11/06/2018 16:03:41Fase: Distribuir Proposição nas Comissões Setor: Procuradoria Geral
Data de Envio: 11/06/2018 16:03:50Ação: Proposição Distribuída
Complemento da Ação: Parecer Jurídico e das Comissões emitidos. À Presidência para inclusão da proposição na ordem do dia.
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Data de Recebimento: 11/06/2018 15:48:43Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Finanças Setor: Comissão de Finanças e Orçamento
Data de Envio: 11/06/2018 16:03:41Ação: Parecer pela Aprovação
Complemento da Ação:
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Data de Recebimento: 11/06/2018 15:48:04Fase: Distribuir Proposição nas Comissões Setor: Procuradoria Geral
Data de Envio: 11/06/2018 15:48:43Ação: Proposição Distribuída
Complemento da Ação:
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Data de Recebimento: 11/06/2018 15:46:27Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação Setor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data de Envio: 11/06/2018 15:48:04Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Complemento da Ação: Parecer da Colejur emitido em anexo.
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Data de Recebimento: 11/06/2018 14:32:51Fase: Elaborar Parecer Jurídico Setor: Procuradoria Geral
Data de Envio: 11/06/2018 14:34:23Ação: Pela Aprovação
Complemento da Ação: Segue PLC com parecer jurídico favorável.
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Data de Recebimento: 11/06/2018 14:24:10Fase: Para Parecer Jurídico Setor: Procuradoria Geral
Data de Envio: 11/06/2018 14:32:51Ação: Distribuir para Parecer
Complemento da Ação:
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Data de Recebimento: 05/06/2018 18:53:07Fase: Dar Publicidade no Plenário Setor: Plenário
Data de Envio: 05/06/2018 19:02:04Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 61ª Sessão Ordinária de 05 de junho de 2018, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Data de Recebimento: 11/05/2018 13:20:09Fase: Incluir Proposição no Expediente Setor: Gabinete da Presidência
Data de Envio: 04/06/2018 14:22:55Ação: Proposição Incluída no Expediente
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 05 de junho de 2018.
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Data de Recebimento: 04/05/2018 16:06:49Fase: Para Verificação da Proposição Setor: Coordenação Processo Administrativo
Data de Envio: 04/05/2018 16:07:13Ação: Proposição Verificada
Complemento da Ação:
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Data de Recebimento: 04/05/2018 15:56:37Fase: Protocolar Proposição Setor: Protocolo
Data de Envio: 04/05/2018 15:56:37Ação: Proposição Protocolada
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