FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 7/2018 PROPOSIÇÃO NORMA RESULTANTE



Data de Apresentação: 16/02/2018 17:03:32      N° Processo: 148/2018      N° Protocolo: 155/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - REGULAMENTA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos da Tramitação


Data: 20/03/2018 Tipo: AtaNúmero: 50/2018
Ata da 50ª sessão ordinária
Data: 22/03/2018 Tipo: Publicação Diário OficialNúmero: 341/2018
Publicação no Diário Oficial do Município
Data: 22/03/2018 Tipo: Autógrafo de LeiNúmero: 3075/2018
Autógrafo de Lei Municipal nº 3.075/2018
Data: 22/03/2018 Tipo: Lei MunicipalNúmero: 3075/2018
Lei Municipal nº 3.075/2018
Data: 21/03/2018 Tipo: Ofício ao ExecutivoNúmero: 39/2018
Ofício GP 039-2018_encaminhamento de autógrafo de Lei ao Executivo
Data: 16/03/2018 Tipo: Parecer da COFINORNúmero: 76/2018
Parecer - PL 007/2018
Data: 16/03/2018 Tipo: Parecer da COLEJURNúmero: 296/2018
Parecer - PL 007/2018
Data: 16/03/2018 Tipo: Parecer JurídicoNúmero: 488/2018
parecer jurídico favorável.
Data: 08/03/2017 Tipo: Anexos de Projeto de LeiNúmero: 18/2017
Termo de Ajustamento de Conduta 003/2017_Executivo Municipal
Data: 05/03/2018 Tipo: Despacho de TramitaçãoNúmero: 1/2018
Despacho de tramitação - Procurador Efetivo Wanokzor A.A. de Assis - Projeto de Lei nº 007/2018

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: AguardandoFase: Arquivar Proposição Setor: Coordenação Arquivo Geral
Data de Recebimento: 04/04/2018 17:10:54Fase: Anexar Ata Setor: Procuradoria Geral
Data de Envio: 17/04/2018 13:32:37Ação: Ata Anexada
Complemento da Ação: Ata da 50ª sessão ordinária de 20/03/2018 e Publicação no Diário Oficial do Município em 22/03/2018 anexadas. Após conclusão do Processo Legislativo em sua totalidade, encaminho ao setor de Arquivo para as devidas providências.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/03/2018 15:14:25Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo Setor: Procuradoria Geral
Data de Envio: 04/04/2018 17:10:54Ação: Norma Sancionada
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3.075/2018 sancionada pelo Executivo em 22 de março de 2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/03/2018 20:13:08Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo Setor: Procuradoria Geral
Data de Envio: 23/03/2018 15:14:25Ação: Redação Final Elaborada e Autógrafo
Complemento da Ação: Ofício GP 039-2018 encaminhando autógrafo de Lei ao Executivo em 22/03 (protocolo 7178).
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/03/2018 20:12:44Fase: Discussão e Votação Única Setor: Plenário
Data de Envio: 20/03/2018 20:13:08Ação: Pela Aprovação
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em discussão e votação única na 50ª Sessão Ordinária de 20 de março de 2018, encaminhado à Procuradoria para elaboração do Autógrafo de Lei.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/03/2018 18:21:44Fase: Discussão e Votação em 1º Turno Setor: Plenário
Data de Envio: 20/03/2018 20:12:44Ação: Aprovado Regime de Urgência
Complemento da Ação: Após apreciação em Plenário do regime de urgência simples da matéria e aprovado à unanimidade, a proposição seguiu para discussão e votação única na mesma sessão ordinária de 20 de março de 2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/03/2018 16:55:04Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia Setor: Gabinete da Presidência
Data de Envio: 16/03/2018 16:58:14Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição na ordem do dia para 01ª discussão e votação, na sessão ordinária de 20 de março de 2017.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/03/2018 15:54:50Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Finanças Setor: Comissão de Finanças e Orçamento
Data de Envio: 16/03/2018 16:49:03Ação: Parecer pela Aprovação
Complemento da Ação: Parecer da Cofinor emitido em anexo.
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Data de Recebimento: 16/03/2018 15:54:16Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação Setor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data de Envio: 16/03/2018 15:54:50Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Complemento da Ação: Parecer da Colejur emitido em anexo.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/03/2018 13:27:35Fase: Elaborar Parecer Jurídico Setor: Procuradoria Geral
Data de Envio: 16/03/2018 14:12:24Ação: Pela Aprovação
Complemento da Ação: Segue PL com parecer favorável.
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Data de Recebimento: 06/03/2018 18:24:04Fase: Dar Providência Setor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data de Envio: 12/03/2018 15:59:51Ação: Dado Providência
Complemento da Ação: Após envio do Termo de Ajustamento de Conduta nº 003/2017 (em anexo) por parte do Executivo Municipal, encaminho a douta Procuradoria para novo opinamento.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/02/2018 00:30:01Fase: Para Parecer Jurídico Setor: Procuradoria Geral
Data de Envio: 05/03/2018 15:23:21Ação: Envio para Análise
Complemento da Ação: Despacho em anexo.
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Data de Recebimento: 27/02/2018 17:54:31Fase: Dar Publicidade no Plenário Setor: Plenário
Data de Envio: 28/02/2018 00:30:01Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 47ª Sessão Ordinária de 27 de fevereiro de 2018, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Data de Recebimento: 23/02/2018 15:58:46Fase: Incluir Proposição no Expediente Setor: Gabinete da Presidência
Data de Envio: 23/02/2018 15:59:48Ação: Proposição Incluída no Expediente
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 27 de fevereiro de 2018.
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Data de Recebimento: 16/02/2018 17:36:30Fase: Para Verificação da Proposição Setor: Coordenação Processo Administrativo
Data de Envio: 16/02/2018 17:37:38Ação: Proposição Verificada
Complemento da Ação:
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Data de Recebimento: 16/02/2018 17:03:33Fase: Protocolar Proposição Setor: Protocolo
Data de Envio: 16/02/2018 17:03:33Ação: Proposição Protocolada
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