FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei Complementar 6/2017 PROPOSIÇÃO NORMA RESULTANTE



Data de Apresentação: 25/09/2017 11:49:12      N° Processo: 1115/2017      N° Protocolo: 1128/2017

Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES E REVOGA A LEI Nº 2.309/2009.

Anexos da Tramitação


Data: 17/10/2017 Tipo: AtaNúmero: 35/2017
Ata da 35ª Sessão ordinária de 17 de outubro de 2017
Data: 31/10/2017 Tipo: Publicação Diário OficialNúmero: 263/2017
Publicação no Diário Oficial do Município de 31/10/2017
Data: 20/10/2017 Tipo: Autógrafo de LeiNúmero: 203/2017
Autógrafo de Lei Complementar Municipal nº 203/2017
Data: 20/10/2017 Tipo: Lei Complementar MunicipalNúmero: 203/2017
Lei Complementar Municipal nº 203/2017
Data: 18/10/2017 Tipo: Ofício ao ExecutivoNúmero: 198/2017
Ofício GP nº 198/2017 encaminhamento de autógrafo de Lei
Data: 29/09/2017 Tipo: Parecer da COLEJURNúmero: 261/2017
Parecer - PLC 006/2017
Data: 29/09/2017 Tipo: Parecer JurídicoNúmero: 421/2017
Parecer jurídico favorável.

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 20/11/2017 17:47:50Fase: Arquivar Proposição Setor: Coordenação Arquivo Geral
Data de Envio: Ação:
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 20/11/2017 15:20:57Fase: Anexar Ata Setor: Procuradoria Geral
Data de Envio: 20/11/2017 15:24:47Ação: Ata Anexada
Complemento da Ação: Ata da 35ª Sessão ordinária de 17 de outubro de 2017 e publicação no Diário Oficial do Município de 31/10/2017 anexadas. Tendo em vista o processo legislativo concluído em sua totalidade, encaminho ao Setor de Arquivo para as devidas providências.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/10/2017 18:15:21Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo Setor: Procuradoria Geral
Data de Envio: 20/11/2017 15:20:54Ação: Norma Sancionada
Complemento da Ação: Lei Complementar Municipal nº 203/2017 sancionada pelo Executivo em 20 de outubro de 2017.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/10/2017 18:07:02Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo Setor: Procuradoria Geral
Data de Envio: 19/10/2017 18:15:21Ação: Redação Final Elaborada e Autógrafo
Complemento da Ação: Ofício GP nº 198/2017 encaminhando autógrafo de Lei ao Executivo Municipal, protocolado em 18/10/2017 (protocolo 31319).
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/10/2017 17:52:16Fase: Discussão e Votação em 2º Turno Setor: Plenário
Data de Envio: 17/10/2017 19:50:33Ação: Aprovado
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 02ª discussão e votação na 35ª Sessão Ordinária de 17 de outubro de 2017, encaminhado à Procuradoria para elaboração do Autógrafo de Lei.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/10/2017 12:52:40Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia Setor: Gabinete da Presidência
Data de Envio: 16/10/2017 14:18:06Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição na ordem do dia para 02ª discussão e votação, na sessão ordinária de 17 de outubro de 2017.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/10/2017 18:15:03Fase: Discussão e Votação em 1º Turno Setor: Plenário
Data de Envio: 03/10/2017 19:18:03Ação: Discutido e Votado
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 01ª discussão e votação na 33ª Sessão Ordinária de 03 de outubro de 2017, encaminhado à Presidência para nova inclusão na ordem do dia.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 29/09/2017 17:02:18Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia Setor: Gabinete da Presidência
Data de Envio: 29/09/2017 17:04:16Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição na ordem do dia para 01ª discussão e votação, na sessão ordinária de 03 de outubro de 2017.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 29/09/2017 16:59:23Fase: Distribuir Proposição nas Comissões Setor: Procuradoria Geral
Data de Envio: 29/09/2017 17:00:55Ação: Proposição Distribuída
Complemento da Ação: Parecer Jurídico e das Comissões emitidos. À Presidência para inclusão da proposição na ordem do dia.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 29/09/2017 16:56:46Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação Setor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data de Envio: 29/09/2017 16:59:22Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Complemento da Ação: Parecer da Colejur emitido em anexo.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 29/09/2017 15:04:22Fase: Elaborar Parecer Jurídico Setor: Procuradoria Geral
Data de Envio: 29/09/2017 15:05:51Ação: Pela Aprovação
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 29/09/2017 13:35:16Fase: Para Parecer Jurídico Setor: Procuradoria Geral
Data de Envio: 29/09/2017 15:04:22Ação: Distribuir para Parecer
Complemento da Ação: Segue PLC com parecer favorável.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 26/09/2017 18:21:08Fase: Dar Publicidade no Plenário Setor: Plenário
Data de Envio: 26/09/2017 21:37:35Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 32ª Sessão Ordinária de 26 de setembro de 2017, encaminhado para a emissão de parecer.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/09/2017 13:41:01Fase: Incluir Proposição no Expediente Setor: Gabinete da Presidência
Data de Envio: 25/09/2017 15:27:33Ação: Proposição Incluída no Expediente
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 26 de setembro de 2017.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/09/2017 12:44:56Fase: Para Verificação da Proposição Setor: Coordenação Processo Administrativo
Data de Envio: 25/09/2017 12:48:55Ação: Proposição Verificada
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/09/2017 11:49:14Fase: Protocolar Proposição Setor: Protocolo
Data de Envio: 25/09/2017 11:49:14Ação: Proposição Protocolada
Complemento da Ação:
Despacho Digital