FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto Substitutivo 1/2017 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 23/03/2017 09:35:08      N° Processo: 207/2017      N° Protocolo: 258/2017

Ementa: Dispõe sobre a transposição de regime celetista para estatutário dos empregos públicos criados pelas Leis Complementares nº 10, de 18 de outubro de 2005; 17, de 15 de fevereiro de 2006; 28, de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências.


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Anexos da Proposição Principal


Ofício Processado


Anexos da Tramitação


Histórico da Tramitação