DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1888/2004 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2004
Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAMenciona o inciso IV do art. 63

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar13 30/12/2005REVOGAOs art. 1º ao 25, 69 a 79 e 117 a 215.