DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.194/2019 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2019
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESPÍRITO SANTO - ARSP E REVOGA AS LEIS 3.156 E 3.157, AMBAS DE 22 DE AGOSTO DE 2019, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3156 22/08/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3157 22/08/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar200 10/01/2017MENCIONA
Lei Ordinária2919 22/12/2015REPRISTINA
Lei Ordinária2813 17/10/2014REPRISTINA
Lei Ordinária1889 27/12/2004REPRISTINA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui