DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.208/2020 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/01/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB NO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM/ES.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui