DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.200/2019 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui