DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.161/2019 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/09/2019
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PROREFIM, NO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM-ES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Dados da Proposição   Projeto de Lei 38/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui