DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.126/2018 ATO ORIGINAL PUBLICAÇÃO NO DOM


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/12/2018
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.

Dados da Proposição   Projeto de Lei 60/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui