DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 231/2018 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/09/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS AGENTES DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 25/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui