DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 220/2018 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/04/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158/2013.

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar158 09/07/2013ALTERAvencimento
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui