DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 216/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL PROPOSIÇÃO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/03/2018
Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar209 16/01/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui