DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 215/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL PROPOSIÇÃO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/03/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE TABELA CONSTANTE NO ART. 2° DA LEI 3.066, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3066 23/01/2018ALTERAart. 2º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui