DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 206/2017 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 7/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3057 14/12/2017MENCIONAexercício de 2018
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui