DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.030/2017 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/08/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.

Dados da Proposição   Projeto de Lei 60/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui