DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 202/2017 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/05/2017
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 201 DE 10 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO DOS EMPREGOS PÚBLICOS CRIADOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 10, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005; 17, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006; 28, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar201 10/04/2017ALTERA§1º e §2º do art. 3º, anexo III
Lei Complementar186 29/12/2014MENCIONA
Lei Complementar186 29/12/2014ALTERA §3º e §4º do art; 15
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária1079 28/02/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui