DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 160/2013 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2013
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui