DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 201/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL PROPOSIÇÃO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/04/2017
Ementa: Dispõe sobre a transposição de regime celetista para estatutário dos empregos públicos criados pelas Leis Complementares nº 10, de 18 de outubro de 2005; 17, de 15 de fevereiro de 2006; 28, de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar187 30/06/2015MENCIONA
Lei Complementar186 29/12/2014MENCIONA
Lei Complementar28 15/12/2006MENCIONA
Lei Complementar17 15/02/2006MENCIONA
Lei Complementar10 18/10/2005MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar202 17/05/2017ALTERA§1º e §2º do art. 3º, anexo III