DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2980/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL PROPOSIÇÃO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/04/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA E NÃO TRIBUTARIA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2764 07/04/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2997 17/05/2017ALTERAart. 4º, incisos I e II do parágrafo único do art. 5º, art. 8º e 9º