DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 29/2016 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL PROPOSIÇÃO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/09/2016
Ementa: REVOGA O ART. 68 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, QUE DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DO PREFEITO DE SUAS FUNÇÕES EM CASO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990REVOGAart. 68

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui