DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 182/2014 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2014
Ementa: RATIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 107, DE 14 DE JULHO DE 2011 E Nº 108, DE 21 DE JULHO DE 2011.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar108 21/07/2011MENCIONA
Lei Complementar107 14/07/2011MENCIONA
Lei Complementar24 09/10/2006MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui