DETALHES DA NORMA

Resolução 64/2003 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/04/2003
Ementa: Dispõe Sobre a Autorização ao Poder Legislativo Municipal a Publicar e Divulgar, mensalmente ou semanalmente em Jornal de Circulação no Município, em rádio e Televisão, através de entrevistas e comunicados o resumo de todas as Resoluções, Projetos de Leis, contendo nome de seus respectivos autores como também os vetos do Executivo Municipal, e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui