DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.907/2015 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/2015
Ementa: ALTERA A LEI 2839 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2839 18/12/2014ALTERAArt. 2º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3160 24/09/2019MENCIONA