DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 192/2015 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL PROPOSIÇÃO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/2015
Ementa: Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 010/2015 - Altera a Lei Complementar nº 12 de 27 de Dezembro de 2005, Dispõe sobre alterações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Origem


Poder Executivo

Autoria


EXECUTIVO MUNICIPAL

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar12 16/11/2005INCLUI§ 6º ao art. 20
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui