DETALHES DA NORMA

Resolução 62/2003 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2003
Ementa: Cria Comissão Especial Processante para os fins que Especifica.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui