DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2871/2015 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL PROPOSIÇÃO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2015
Ementa: Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender a necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público da Administração Municipal e dá outras Providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2931 18/04/2016ALTERAinciso VIII do art. 2º
Lei Ordinária2931 18/04/2016INCLUIincisos X, XI, XII e XIII do art. 2º