DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2830/2014 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2014
Ementa: REVOGA A LEI N° 1.560, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui