DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2829/2014 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2014
Ementa: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO UTILIZAR ASSINATURA DIGITAL OU CHANCELA NOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui