DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2824/2014 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2014
Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI N° 2.799, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2799 01/09/2014ALTERAanexo II
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui