DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 178/2014 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2014
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 175, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar175 28/08/2014ALTERAart 4ª
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui