DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 177/2014 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2014
Ementa: EXCLUI DOS ARTIGOS 64 E 66 O TERMO "EFETIVOS", DA LEI COMPLEMENTAR N° 156, DE 19 DE JULHO DE 2013.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar156 19/06/2013EXCLUIart. 64 e 66
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui