Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 1°, DO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR N° 8, DE 04 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2005 04/08/2005ALTERADispositivos
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar178/2014 27/11/2014ALTERAart 4ª

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