DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 173/2014 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2014
Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 154, DE 21 DE MAIO DE 2013.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar154 21/05/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui