DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.204/1992 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/1992
Ementa: DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar8 04/08/2005MENCIONAMenciona
Lei Ordinária2708 26/06/2013REVOGAArtigo 2º
Lei Ordinária2130 20/09/2007INCLUIParágrafo 3º no art. 1º