DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 156/2013 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Revogada
Data do Ato: 19/06/2013
Ementa: INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM).

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar177 07/11/2014EXCLUIart. 64 e 66
Lei Complementar158 09/07/2013REVOGA TOTALMENTE