DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 153/2013 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE FICHA LIMPA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: IMPEDE QUE PREFEITURA, AUTARQUIA MUNICIPAL E A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM CONTRATEM FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM FICHA SUJA COM A JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui