DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 136/2012 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2012
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar125 15/12/2011ALTERAInciso II do artigo 2º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui