DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2070/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação no Conselho Municipal de Educação de Câmara Especial para acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAartigo 38

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2295 29/09/2009ALTERADá nova redação ao art. 2º e parágrafo único do art. 3º