DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 148/2012 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2012
Ementa: INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E E DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI 4.595/64, A SER REALIZADA POR MEIO DO SOFTWARE DA DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar20 08/05/2006MENCIONA
Lei Complementar12 16/11/2005MENCIONAArtigo 19
Lei Ordinária1878 17/09/2004MENCIONA
Lei Ordinária1869 19/03/2004MENCIONA
Lei Ordinária1716 23/12/2002MENCIONA§§ 1º e 2º do artigo 160
Lei Ordinária1120 31/12/1990MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui