DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 04/1991 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/1991
Ementa: ESTABELECE FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Temas


FERIADO

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAMenciona art.43 e § único do art. 236

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui