DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 138/2012 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2012
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 19 DE AGOSTO DE 2011

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar112 19/08/2011ALTERAAlíneas “a” e “b” do inciso I do Artigo 1º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui