DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 132/2012 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/2012
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar128 30/12/2011ALTERAInciso VI, artigo 13
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui