DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 131/2012 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/2012
Ementa: FIXA O QUANTITATIVO DE VAGAS PARA OS CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E OS CRITÉRIOS PARA ABERTURA DE VAGAS DE EFETIVOS NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui