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  DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 130/2012 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/2012
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui