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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM - ES
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DETALHES DA NORMA
Lei Complementar 130/2012
TEXTO COMPILADO
NORMA ORIGINAL
Situação:
Em Vigor
Data do Ato:
30/01/2012
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Orgânica
1
05/04/1990
MENCIONA
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui