DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 121/2011 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2011
Ementa: ALTERA O ART. 42, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 04 DE AGOSTO DE 2005

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar8 04/08/2005ALTERAArtigo 42
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui