DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 120/2011 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2011
Ementa: ALTERA O ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 11 DE ABRIL DE 2011.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui